Foto: Divulgação CTB.Uma revisão de Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF) será sugerida pela secção baiana da Comissão da Verdade para a comissão Nacional (a CNV). O STF foi contra a revisão da lei, em 2010, por sete votos contra e apenas dois a favor da revisão. “A lei de anistia foi um claro acerto entre os militares e a classe política. Os crimes contra a humanidade, no entanto, não prescrevem. Eles lesam a humanidade e, por isso, não podem prescrever”, disse o jornalista e membro da Comissão da Verdade na Bahia, Carlos Navarro Filho.
Outra sugestão dos baianos será a mudança nos currículos de formação das polícias civil e militar – em academias e colégios – para incluir a “reconstrução da verdade histórica e a prevenção da tortura”. Na visão da secção regional, os centros de formação militar no Brasil ainda enxergam como heroísmo o período em que aconteceram as torturas pelo Estado. De acordo com as últimas estimativas, 32 pessoas foram mortas ou estão desaparecidas na Bahia durante o período da ditadura.
De acordo com os direitos internacionais, os crimes de Estado praticados na ditadura – considerados como crimes conexos, por serem pressuposto de outro, como ocultação de cadáver e tortura – seriam imprescritíveis, sendo declarado, inclusive, pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
Ao todo, serão encaminhadas seis sugestões à CNV, vinculada ao executivo. A desmilitarização da PM também será colocada em pauta, questão já em debate por movimentos sociais. “A gente pede a criação de um sistema nacional de monitoramento para as recomendações formuladas pela CNV. Também queremos uma rede nacional das diversas iniciativas relacionadas à memória. Há grupos de memória, de direitos humanos, em vários estados. E iniciativas ficam isoladas. É necessário ter uma articulação nacional”, comentou Navarro.
O dia 10 de dezembro, em que se comemora a data Internacional de Direitos Humanos, foi escolhido pelo grupo para divulgar o primeiro boletim oficial de ações da Comissão em solo baiano. Em um ano de atividades a Comissão entrevistou 62 pessoas, entre familiares e vítimas da ditadura militar na Bahia. Um deles foi o baiano Theodomiro Romero dos Santos, considerado primeiro prisioneiro político a ser condenado à pena de morte com base na Lei de Segurança Nacional, após ter assassinado um sargento da aeronáutica à paisana. Até o momento, o Exército e a Aeronáutica foram solicitados a depor, mas eles negaram prestar informações ou esclarecimentos. A comissão tem dois anos para fazer as suas atividades, com possibilidade do prazo ser prorrogado.
