O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada na última terça-feira (28).
O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício, ou seja, ainda deve valer para os atuais presos do sistema carcerário.
No caso analisado pelo ministro, o condenado ganhou o direito ao trabalho externo e às saídas temporárias em outubro do ano passado. Contudo, em abril deste ano, com a sanção parcial da lei, o Ministério Público pediu a revogação do benefício, que foi suspenso pela Justiça de Minas Gerais.
“Tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado“, afirmou.
A decisão de Mendonça surpreendeu ambos os lados da política, pois ele é conhecido por estar ligado ao clã Bolsonaro, sendo indicado ao Supremo pelo então presidente. Além disso, já foi Advogado Geral da União (AGU) e ministro da Justiça na gestão do ex-chefe de Estado.
Os bolsonaristas não viram com bons olhos sobre o ato tomado pelo ministro, que sempre disse ser uma figura conservadora dentro da Corte e que traria melhores discussões contra as pautas ditas progressistas, de esquerda. No outro lado, os aliados do governo Lula receberam a notícia com espanto, pois esperavam o contrário vindo do ministro.
